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24 de Outubro de 2018

Petição Inicial

Prática Trabalhista

Isabelle Cristine Rocha, Estudante de Direito
há 5 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ

RECLAMANTE, filha de (nome da mãe), estado civil, brasileira, profissão, inscrita no CPF sob o nº 1234, com rg nº 5678, CTPS nº 1111, nº 2222, residente e domiciliada na cidade de São José dos Pinhais - PR, na rua..., n..., bairro..., CEP..., com endereço eletrônico..., através de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional no Município..., Estado..., na rua..., n..., bairro..., CEP..., onde recebe notificações. Vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840 CLT e 319 CPC, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município..., Estado..., na rua..., n..., bairro..., CEP..., com inscrição no CNPJ sob o n..., com endereço eletrônico...,

Pelas razões de fato e de direito que a seguir passo a expor

1. Preliminar de Mérito

1.1 Do Pedido Da Justiça Gratuita

De acordo com o art. 790 § 3º alterado e § 4º inserido pela reforma na CLT, o reclamante declara para os devidos fins e com a devida comprovação em anexo, ser hipossuficiente, devido à percepção do salário de R$ 1.2000,00 (salário mínimo mensal) tendo em vista ser esse valor inferior a 40 % (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E não havendo, por essa razão, possibilidade da reclamante arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Requer seja deferido o pedido de benefício da gratuidade da justiça.

2. Do Mérito

2.1 Do Contrato de Trabalho

O reclamante foi admitido pelo reclamado em 25/02/13, tendo sido demitido, por justa causa, no dia 04/06/17, quando exercia a função de auxiliar de serviços gerais, percebendo uma remuneração mensal no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais)

Trabalhava de segunda à sexta-feira das 8h às 16h45, com intervalo interjornada de 45 min para refeição, e aos sábados das 8h às 12h, sem intervalo.

O reclamante foi demitido por justa causa, tendo recebido a título de verbas rescisórias apenas saldo de salário.

2.2 Da Reversão da Demissão Por Justa Causa

De acordo com o art. 482 CLT, alínea e, desídia no desempenho da respectiva função constitui motivo idôneo para a demissão por justa causa. Contudo, existem requisitos que não se configuram no caso concreto, quais sejam, a necessidade de uma desatenção reiterada, pois a desídia não autoriza a justa causa se não for reiterada, porque se for por um ato isolado como in concreto não configura como grave. Tendo em vista que se ausentou uma única vez dia 13/01/17 e só foi dispensada dia 04/06/17, não configuraria a desídia. Inclusive, pelo perdão tácito, uma vez não tendo proporcionalidade entra a ausência e a penalidade imposta. Por isso, requer-se a reversão da demissão por justa causa em demissão sem justa causa, dando-lhe o direito de perceber todas as verbas rescisória devidas da demissão sem justa causa.

2.2.1 Das Verbas Rescisórias

Uma vez deferido o pedido de reversão da demissão por justa causa, fica o reclamado obrigado a arcar com as verbas rescisórias da demissão sem justa causa, exceto saldo de salário, o qual já recebera, seriam elas devidas então: aviso prévio, saque do FGTS e multa de 40%, férias proporcionais acrescida de 1/3, 13º salário proporcional, guias do seguro desemprego e guias do FGTS.

2.3 Da Contribuição Sindical e Confederativa

No decorrer do contrato de trabalho a reclamante sofreu descontos a título de contribuição sindical e confederativa, os quais não poderiam ter sido descontados, de acordo com a Súmula Vinculante 40 STF. A contribuição confederativa de que trata o Art. 8 IV, da CRFB/88 só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo, visto no caso que não era sindicalizado. E o art. 579 CLT diz que o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional. Portanto, requer-se a restituição dos valores.

2.4 Das Férias

Como visto no contrato a reclamante trabalhou do dia 25/02/13 e foi dispensada em 04/06/17, onde nunca usufruiu férias. Por essa razão de acordo com o art. 137 CLT sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Tendo em vista a não concessão das férias, os períodos devem ser pagos em dobro quando completos compreendidos em: 3/12.

25/02/13 ----------------- 25/02/14 - dobro (Férias + 1/3)

26/02/14 ----------------- 26/02/15 - dobro (Férias + 1/3)

27/02/15 ----------------- 27/02/16 - dobro (Férias + 1/3)

28/02/16 ----------------- 28/02/17 - simples (Férias + 1/3) porque ainda não completou o período concessivo - 12 meses.

01/03/17 ----------------- 04/06/17 - proporcionais.

Art. 129, 130 e 137 CLT

2.5 Do Intervalo Intrajornada

Existiu o direito de usufruir o intervalo, haja vista o tempo superior a 6h diárias, deveria compreender a 1 hora, e no contrato foi verificado que só foi concedido 45 min. De acordo com o art. 71 § 4º da reforma, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, qual seja, de 15 minutos.

3 Dos Pedidos

Por todo o exposto, pleiteia o reclamante, todas as diferenças das verbas descritas em sua rescisão e as verbas aqui discriminadas, a saber:

  1. Que seja deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, devido à difícil situação econômica do reclamante, que não possui condições de custear o processo sem prejuízo próprio;
  2. Requer a condenação ao pagamentos das verbas rescisórias da rescisão sem justa causa;
  3. Requer ainda, a reversão da demissão por justa causa, condenado a:
  4. c.1 devolver os valores descontados a título de contribuição confederativa e sindical;
  5. c.2 o pagamento do período suprimido do intervalo;
  6. c.3 as férias devidas em dobro do período: 2013-2014, 2014-2015, 2015-2016 e de modo simples: 2016-2017.

4 Requerimentos Finais

4.1 Ante o exposto, requer seja o reclamado notificado, para que, querendo, respondam aos termos da presente ação, sob pena de não o fazendo, ser-lhe aplicada a pena de revelia, bem como os efeitos da confissão ficta, e, que a demanda seja julgada procedente.

4.2 Requerendo ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas.

Dá-se a causa o valor de R$

Termos em que pede deferimento,

Local..., Data...

Advogado...

OAB...

2 Comentários

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Muito boa a peça, só achei que faltou especificidade quanto a inserção do calculo do FGTS sobre as verbas adicionais de férias e também requerer calcular as horas pago a menor no período de descanso (almoço) como extras e igualmente o FGTS sobre estas para integrarem a soma dos cálculos de rescisão. Obs: não explicados entende-se pagamento somente da base. continuar lendo

Parabéns,uma boa peça,porém faltou pedir alguns itens,como.reflexo do FGTS sobre todos proventos,e também 1/3 constitucional sobre ferias proporcional. continuar lendo